Se seu navegador não suportar JavaScript. Algumas funcionalidades não serão exibidas, estamos trabalhando para disponibilizar mais breve possível as funcionalidades sem javascript.

suaCidade

São Luís

22/09/2019 - 18:35

Sao Luis: Algumas Nuvens, 27 °C

Começam a valer hoje novas regras de vendas pela internet

Começam a valer hoje novas regras de vendas pela internet

Apresentadas em março deste ano pela presidente Dilma Rousseff, as novas regras para o comércio eletrônico brasileiro entram em vigor nesta terça-feira (14), com base no decreto  Decreto Federal 7.962/13.

As mudanças, que passam a ser obrigatórias para as empresas de e-commerce, visam defender os direitos dos consumidores brasileiros nas compras efetuadas pela internet. O comércio eletrônico é um dos setores que mais cresce no país e ainda não possuía uma regulamentação definida.

Com base nas novas regras, todas as empresas de comércio eletrônico deverão disponibilizar em suas páginas canais de comunicação e serviços de pós-venda como SACs (Serviço de Atendimento ao Consumidor) e de gerenciamento de entrega de mercadorias.

As empresas deverão informar endereço físico e outras formas de contato aos consumidores; identificar e discriminar do valor do produto quaisquer taxas adicionais de serviços como, por exemplo, taxas de entrega; apresentar descrição completa e detalhada dos produtos.

  As lojas deverão garantir o direito de arrependimento do consumidor, como previsto no Código de Defesa do Consumidor. O cliente poderá desistir da compra de mercadorias mesmo depois de finalizada, em um prazo de sete dias úteis.

No caso dos sites de compras coletivas, as novas regras determinam que as empresas devem apresentar descrições completas sobre as ofertas, informando volume de venda previsto e prazo de vigência do contrato e nome do prestador do serviço.

 





Enquete

Você é a favor da Reforma da Previdência?:

 

E-mail:

greg