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19/09/2019 - 17:08

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Nova lei de porte e posse de armas deve substituir decretos

Nova lei de porte e posse de armas deve substituir decretos

Uma das principais bandeiras de campanha do presidente Jair Bolsonaro, a flexibilização da posse e do porte de armas foi um dos temas centrais no Senado no primeiro semestre e deve seguir em discussão nos próximos meses.  É que após rejeitar o decreto das armas do governo, editado logo no primeiro mês do ano, o Senado trabalha em um projeto de revisão do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003) que aumenta a potência de arma autorizada para civis e exige a realização de exame toxicológico para aquisição de arma de fogo. Batizado de PL das Armas, o Projeto de Lei 3.713/2019 está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Em seis meses, o governo editou sete decretos sobre porte e posse de armas e prometeu encaminhar um projeto de lei. O Senado chegou a aprovar a anulação de dois deles em junho e encaminhou a decisão à Câmara, mas o governo decidiu revogar as medidas e reeditou parte do conteúdo. Esse “vai e vem de decretos” é criticado por senadores que consideram que Bolsonaro invadiu a competência do Congresso, a quem cabe legislar sobre o tema.

A opinião é compartilhada pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) para quem o presidente extrapolou ao tentar alterar o Estatuto do Desarmamento por decreto. A senadora informou que apresentou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para limitar a edição de decretos sobre o mesmo tema em um mesmo ano, dispositivo que já vale por exemplo para medidas provisórias.

Favorável aos decretos presidenciais, o senador Marcos do Val (Cidadania-ES) considera que a derrubada das propostas pelo Senado evidencia certa resistência de alguns parlamentares em relação ao tema. O senador capixaba foi o relator dos projetos de decreto legislativo que pediram a anulação das iniciativas de Bolsonaro e defendeu a manutenção das propostas do governo, mas foi voto vencido.

PL das Armas

O texto que aguarda leitura e votação na CCJ é um substitutivo do relator, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), a uma proposta apresentada por senadores do PSL e pelo líder do governo, senador Fernando Bezerra (MDB-PE) que praticamente repete o teor dos decretos editados por Jair Bolsonaro. A versão apresentada por Vieira engloba 18 das 31 propostas que estão no Senado sobre o tema e ainda incorpora medidas previstas em projetos em análise na Câmara (151 projetos foram apresentados na Câmara apenas em 2019) e sugestões recebidas por um site eletrônico (https://pldasarmas.com.br/), criado para receber críticas e sugestões. Apenas nas primeiras 24 horas no ar, foram recebidas mais de mil contribuições.

Na justificativa da proposta, Bezerra, Major Olímpio (PSL-SP), Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) e Soraya Thronicke (PSL-MS) argumentam que a maioria da população escolheu, ao votar em Bolsonaro nas últimas eleições, o direito à posse e ao porte de armas de fogo e à garantia da legítima defesa do cidadão. Segundo eles, o Estado se mostrou ineficiente em proteger a população.

“É fato que o Estado não possui mínimas condições de defender os cidadãos, prova constatada nas sessenta mil mortes violentas ao ano no Brasil”, argumentam no projeto.

A iniciativa de facilitar o porte de armas proposta pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) é reprovada por 70% dos brasileiros, segundo pesquisa Datafolha divulgada pelo jornal Folha de S.Paulo no dia 11 julho.

Apesar de considerar legítimo o acesso a armas de fogo daqueles que atendem os requisitos da lei para a defesa de sua família e patrimônio, Alessandro Vieira aponta que colocar revólveres e pistolas nas mãos dos cidadãos não pode ser a política de segurança do país.

Polêmica

Entre os pontos polêmicos da flexibilização proposta pelo governo estava a previsão de que 19 categorias profissionais, a exemplo de caminhoneiros, advogados, políticos e jornalistas, poderiam requerer autorização para portar arma de fogo nas ruas. Essa autorização foi revogada pelo governo. Outra questão sensível é a possibilidade de liberar armas mais potentes para civis, ampliando o rol de equipamentos considerados de uso permitido. A medida foi revista em um dos últimos decretos que determinou que o Exército elabore em 60 dias os parâmetros de aferição e a listagem dos calibres nominais que se enquadrem nos limites estabelecidos.

Exame toxicológico

No relatório entregue na CCJ, Alessandro Vieira incluiu um novo requisito para aquisição de arma de fogo: a realização de exame toxicológico. Conforme a proposta, além de outras exigências já previstas, o interessado em comprar armas deverá “apresentar exame toxicológico de larga janela de detecção, não inferior a 180 dias, com resultado negativo”. Esse teste, que detecta o uso de substâncias proibidas como cocaína, crack e anfetaminas é o mesmo hoje exigido periodicamente de motoristas de caminhão, ônibus e vans para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Após cinco anos de obtenção do registro, alguns dos possuidores de armas serão submetidos novamente ao teste por “submissão randômica”, ou seja, aleatória. Se o resultado der positivo, a posse ou o porte ficará suspenso por cinco anos.

Área rural

Para a área rural, entre outros requisitos, está prevista no texto a comprovação de efetiva necessidade e a apresentação de declaração de que conta em sua residência com um cofre para guardar armas e munições. Alessandro Vieira, que também foi relator de um projeto aprovado pelo Senado que reconhece que posse de arma em área rural deve valer para toda a propriedade (PL 3.715/2019), incluiu no  PL 3.713/2019 que a efetiva necessidade será presumida em área da zona rural onde não houver delegacia de polícia ou unidade policial em um raio de 50 km, o que vai facilitar o porte para proprietários de fazendas.

Potência da arma

O texto propõe aumentar a potência de arma para porte de civis de 407 joules — um revólver de calibre 38, por exemplo — para 520 joules, o que permitiria o porte de pistolas 9 mm, arma de uso restrito das forças de segurança. Joule é uma unidade de medida de energia.

Por outro lado, ele aumenta a pena nos casos de porte ou posse ilegal e omissão de cautela (em caso de facilitar o acesso a criança, adolescente ou pessoa com deficiência mental). A punição proposta é detenção de 1 a 3 anos, além de multa.  Já para o porte ilegal a pena será de 3 a 5 anos, e multa.

Entre as mudanças propostas estão também a suspensão do porte de arma daquele que estiver sendo investigado por violência doméstica, ameaça, lesão corporal ou homicídio.

CAC

O texto também flexibiliza regras para posse e porte de armas para caçadores, atiradores e colecionadores (CACs). Em audiência pública na CCJ no dia 4 de julho, representantes dos CACs pediram que seja mantida previsão que consta nos decretos do governo que facilitam o acesso a munição e transporte de armas de fogo para esse grupo. Jodson Edington Junior, vice-presidente da Confederação Brasileira de Tiro Esportivo, afirmou que essas categorias ficaram em um vácuo legislativo desde o Estatuto do Desarmamento. Atiradores esportivos, segundo ele não têm direito ao porte de armas, apenas ao porte “em trânsito”, ou seja, transportar a arma municiada e pronta para uso no trajeto entre o local de acervo e o de treinamento.

Já Daniel Terra, da Associação Nacional de Caça e Conservação, ressaltou o papel dos caçadores no controle de javalis e também pediu regras mais flexíveis para o grupo.

Armas desviadas

De acordo com o Exército, 163.546 caçadores, atiradores e colecionadores são registrados no Brasil. São 389.318 armas pertencentes a esse grupo, uma média de 2,38 armas por cidadão. Em 2018 foram roubadas/furtadas 989 armas. O coronel Dimas Silvério da Silva destacou que o Brasil é um dos poucos países que marca munições e ressaltou que são poucos os casos de desvios envolvendo CACs.

Mas organizações contrárias à flexibilização argumentam que facilitar o acesso a armas e munições vai aumentar a violência. Eles também temem o aumento “de armas e munições desviadas”. Felipe Angelli, do Instituto Sou da Paz, afirmou que é preciso melhorar o rastreamento de armas e munições em circulação no país, que muitas vezes caem nas mãos de criminosos. Ele lembrou que o lote de munições de onde saíram os projéteis usados para assassinar a vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes no ano passado, por exemplo, foi roubado da Polícia Federal e vendido de forma irregular.

Atendendo em parte ao pedido dessas organizações, o senador Alessandro Vieira propõe a criação de dispositivos de caráter antimilícia, para responsabilizar entidades e indivíduos pelo desvio de arsenais. O projeto também determina a integração dos dois sistemas de registros de armas, o Sigma (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas), do Exército, e o Sinarm (Sistema Nacional de Armas), gerenciado pela Polícia Federal, além da redução de 10 mil para 1.000 unidades os lotes de munições. O objetivo é facilitar a investigação de crimes com armas de fogo.

Com agência Senado.

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado.





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