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17/08/2019 - 08:56

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Ex-prefeito de Pindaré é condenado por irregularidades em licitação

Ex-prefeito de Pindaré é condenado por irregularidades em licitação

O ex-prefeito de Pindaré-Mirim, Walber Furtado, terá que ressarcir o erário no valor de R$ 150 mil reais. Esta foi uma das penalidades a ele impostas pela Justiça como resultado de processo por improbidade administrativa. Conforme a sentença, assinada pelo juiz Thadeu de Melo Alves, a condenação refere-se às irregularidades em processos licitatórios praticadas pelo requerido enquanto Prefeito de Pindaré-Mirim.

Walber teve, ainda os direitos políticos suspensos pelo prazo de 07 anos. Conforme a Justiça, ele está proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

A ação relata que, durante a gestão do requerido, o Município de Pindaré-Mirim firmou convênio com o Estado do Maranhão, através da Secretaria de Estado da Saúde (SES), por meio de recurso advindos do Fundo Estadual de Saúde para aquisição de uma ambulância do tipo simples remoção para atender as necessidades do Hospital Municipal, com valor orçado em R$ 150 mil.

Narra o autor, que para aquisição do referido veículo, foi realizado um processo licitatório, na modalidade pregão presencial, o qual estaria cheio de irregularidades, tendo em vista a ausência de documentações para formalização do procedimento, do edital quanto a publicidade do certame, quanto aos documentos habilitatórios, dentre outras inconsistências, conforme descrito no parecer técnico anexado ao processo.

Quando notificado, à época, o requerido alegou a inexistência de ilegalidade ou irregularidade, bem como do elemento subjetivo de dolo (culpa), pedindo pela improcedência da ação por ausência de qualquer indício de lesividade ao patrimônio público, enriquecimento ilícito ou conduta contra os princípios da administração pública. Em réplica, o Ministério Público Estadual defendeu pela procedência da ação.

Informações TJMA

 

 





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