A 1ª Promotoria de Timon ajuizou, no último dia 11, Ação Civil Pública contra o Município para obrigar a prefeitura a realizar, no prazo de 30 dias, obra de recuperação e capeamento das estradas vicinais que dão acesso aos povoados Bonitinho, Morros, Açude, Mocambo, Riacho Seco e Cachimbo, sob pena de pagamento de multa diária no valor de 20 mil reais.
A titular da Promotoria, Selma Regina Souza Martins, propôs outra Ação Civil Pública por ato de improbidade contra a prefeita do município, Maria do Socorro Waquim, pela falta de conservação nas referidas estradas. Na Ação a promotora requer, dentre outras sanções, o ressarcimento financeiro integral da obra não realizada, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos pelo prazo previsto em lei.
De acordo com a promotora, as aludidas estradas vicinais praticamente não existem mais. “O que restam são buracos, suficientes apenas para a travessia dos que desejarem expor sua vida ao perigo”, disse.
A ação tem por base denúncias dos moradores da região que se queixam de isolamento devido às más condições de tráfego. Segundo eles, em algumas localidades só é possível chegar de moto e os serviços de saúde pública de médicos e agentes de saúde muitas vezes não podem ser executados devido às péssimas condições de acesso.
A manifestação ministerial alega que é obrigação constitucional e legal do Município o poder-dever de executar obras para a promoção da integração entre as diversas regiões do município e a sua zona urbana.
CCOM-MPMA
