Ação do MPT-MA obriga Detran a realizar concurso público

Uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, contra o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MA) e o Estado do Maranhão pela prática de contratação irregular de centenas de empregados sem prévia aprovação em concurso público, foi julgada procendente pela Justiça do Trablho.

Segundo a procuradora do Trabalho responsável pelo caso, Anya Gadelha Diógenes, a autarquia estadual estava sendo investigada pelo MPT desde 2007. Durante o inquérito civil, ficou constatado que o Detran-MA nunca realizou concurso público e ainda terceirizava serviços por intermédio de contratos de prestação de serviços, convênios ou termos de parcerias com o Iadesma (Instituto de Apoio e Desenvolvimento Social do Maranhão), o Ciap (Centro Integrado e Apoio Profissional) e a Diplomata Mão de Obra Especializada Ltda.

Após analisar os contratos e as parcerias do órgão estadual, a procuradora Anya Diógenes observou fortes indícios de desrespeito à Constituição Federal, classificando o episódio como “privatização dissimulada de serviços públicos, para a perpetuação de uma das práticas mais deploráveis nos tempos modernos: a utilização do trabalho humano como mercadoria”.

De acordo com a procuradora do Trabalho, “o que verdadeiramente ocorre no Departamento de Trânsito do Maranhão é a terceirização ilícita, o mero fornecimento de mão de obra, o que é inadmissível nas atividades típicas do Estado”.

Após analisar a ACP movida pelo MPT-MA, o juiz da Segunda Vara do Trabalho de São Luís, Fernando Barboza, determinou que o Detran-MA e o Estado do Maranhão se abstenham de contratar servidor para prestação de serviço ao órgão sem prévia aprovação em concurso público. O magistrado condenou o órgão e o Estado a efetuarem a extinção dos contratos firmados diretamente ou por intermédio do Iadesma, Ciap e Diplomata.

O Detran-MA e o Estado têm o prazo improrrogável de seis meses para o cumprimento das obrigações, devido à necessidade de realização de concurso público e de regularização do serviço. A autarquia terá dez dias para apresentar cronograma detalhado das medidas a serem adotadas, para efetivo acompanhamento por parte do MPT-MA.

O descumprimento da decisão acarretará pagamento de multa diária de R$ 10 mil, por trabalhador irregular. Da decisão, cabe recurso.

*As informações são do MPT-MA