Acordo que regulariza aulas nas escolas públicas de SL é assinado

A reposição das aulas de 2012 e a oferta integral dos conteúdos referentes a 2013 da rede municipal de educação de São Luís foram alguns dos pontos acertados pelo Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado na manhã desta segunda-feira (21) pela Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Educação, Secretaria Municipal de Educação (Semed) e Sindicato dos Profissionais do Magistério do Ensino Público Municipal de São Luis (Sindeducação).

O documento estabelece o encerramento do ano letivo de 2012 em 25 de janeiro e o início das aulas de 2013 em 25 de fevereiro. Pelo acordo, o Município de São Luís deve assegurar os recursos materiais e humanos indispensáveis à boa prestação do serviço público de ensino, incluindo, se for o caso, a contratação, de forma emergencial, de empresas para adequação das escolas, realização de serviços de vigilância, limpeza e conservação.

Cabe, ainda, ao Município de São Luís encaminhar ao Ministério Público do Maranhão, até 15 de julho, relatório individualizado, por escola, informando sobre a recomposição de conteúdos e desenvolvimento das aulas.

Além do representante do MPMA, assinaram o Compromisso de Ajustamento de Conduta o secretário municipal de Educação, Allan Kardec Barros Duailibe Filho, o procurador geral do Município de São Luís, Marcos Luís Ribeiro Braid Simões, a presidente do Sindeducação, Elizabeth Ribeiro Castelo Branco, e a vereadora Rose Sales.

Em caso de descumprimento, o Município de São Luís terá que pagar multa diária de R$ 1 mil por aluno prejudicado.

*As informações são do Ministério Público do Maranhão