Audiência sobre bloqueio do WhatsApp também vai discutir Marco Civil da Internet

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu unificar a audiência que vai pautar os bloqueios do WhatsApp no Brasil com a discussão sobre o Marco Civil da Internet.

Agora, os relatores das duas ações, Edson Fachin e Rosa Weber, farão o trabalho em conjunto. Em suma, os dois processos abordam o mesmo tema e foram movidos por partidos políticos após o segundo bloqueio do aplicativo de mensagens no país.

Primeiro foi apresentada a Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental 403 (ADPF 403), pelo PPS, alegando que a constituição defendia o direito à comunicação.

A ADPF resultou na liminar do então presidente do STF, Ricardo Lewandoski, que impede temporariamente novos bloqueios contra o app. Já a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5527 (ADI 5527) foi movida pelo PR e visa tornar inconstitucional dois trechos do Marco Civil da Internet que permitem a continuação das punições contra o WhatsApp.

“É recomendável que o escopo da Audiência Pública então convocada seja ampliado de modo a comportar as questões constitucionais postas em ambas as ações. Vale dizer, para que nela sejam discutidas tanto a constitucionalidade de dispositivos do Marco Civil da Internet impugnados quanto a possibilidade de suspensão do aplicativo WhatsApp por decisões judiciais”, diz a nova convocação de audiência pública simultânea.