Projeto que prevê validade indeterminada para laudo de autismo
A Câmara dos Deputados prossegue nesta quarta-feira (10) a votação de propostas sobre direitos de pessoas com transtorno do espectro autista. A sessão do Plenário está marcada para as 13h55.
Está na pauta o Projeto de Lei 4402/16, sobre a validade de laudos médicos atestando deficiência de caráter permanente. A esse projeto está apensado o PL 507/23, da deputada Yandra Moura (União-SE), cujo regime de urgência foi aprovado semana passada e que prevê validade indeterminada para laudo médico pericial atestando Transtorno do Espectro do Autismo (TEA).
A proposta evita a necessidade de renovação dos laudos médicos periciais, reduzindo a burocracia para acesso ao tratamento médico. O projeto está pendente de parecer da relatora, deputada Amália Barros (PL-MT).
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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