Câmara recorrerá de liminar que manda analisar impeachment de Temer

A Câmara dos Deputados irá recorrer, de todas as formas jurídicas possíveis, da decisão do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), de obrigar a Casa a instalar comissão especial para analisar pedido de impeachment do vice-presidente da República, Michel Temer. A informação foi dada nesta terça-feira (5) pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha, depois de participar de reunião com os líderes de partidos.

“A decisão é absurda, teratológica e invade competências da Câmara; vamos recorrer, não só agravando, mas provavelmente entrando com mandado de segurança e com reclamação na própria ADPF [Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, sobre o processo de impeachment]”, afirmou Cunha, em entrevista coletiva no Salão Verde.

Os advogados da Câmara estão detalhando as providências a serem tomadas e os procedimentos serão oficializados nesta quarta-feira (6).

Mello determinou a Cunha que receba um pedido de impeachment de Temer e envie o caso para análise de uma comissão especial a ser formada na Câmara. A decisão atende a um pedido do advogado Mariel Marra, que acionou o STF para questionar decisão de Cunha que arquivou uma denúncia contra Temer em dezembro.

Plenário do Supremo

Na avaliação de Cunha, a decisão do ministro Mello “cria uma confusão inominável e desnecessária” e o caso deveria ter sido levado ao Plenário do STF, como ocorreu em dezembro, quando houve a instalação da Comissão Especial do Impeachment da presidente Dilma Rousseff.

Cunha disse que Mello entrou em contradição com decisões já tomadas pelo próprio ministro, quando rejeitou, por exemplo, recurso que pedia a abertura de impeachment contra o então presidente Fernando Henrique Cardoso — negada pelo presidente da Câmara na época, Michel Temer.

Além disso, segundo Cunha, a decisão de Mello desconsiderou sua aceitação parcial do pedido de impeachment de Dilma protocolado pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaína Paschoal, e faria com que o pedido fosse plenamente aceito. Ou seja: prevalecendo a lógica da decisão de Mello, seria necessário analisar não apenas a parte da denúncia relativa às pedaladas fiscais, mas também as informações referentes à Operação Lava Jato.

O Colégio de Líderes decidiu agir em três frentes. A primeira é entrar com todos os recursos possíveis contra a liminar de Mello. Em segundo lugar, será feita uma consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) sobre a forma de a Câmara cumprir a determinação judicial.

A terceira é pedir aos partidos a indicação de membros para criar a comissão especial sobre a denúncia de crime de responsabilidade contra Temer. “Parece que não é a vontade deles [dos líderes]; a maioria já se manifestou no sentido de não fazer”, afirmou Cunha.

Ele ressaltou que só lerá o ato de criação da comissão sobre o impeachment de Temer se houver quórum para instalar o colegiado. E acrescentou que, se o plenário do Supremo confirmar a decisão de Mello, ela será cumprida imediatamente.