CCJ aprova PEC que exige diploma para jornalistas

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 206/12, do Senado, que torna obrigatória a exigência de diploma de curso superior para o exercício da profissão de jornalista, foi aprovada na tarde dessa terça-feira (12), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. As informações são da Agência Câmara.

Por outro lado, o texto dispensa o diploma para o colaborador - aquele que, sem relação de emprego, produz trabalho de natureza técnica, científica ou cultural, relacionado à sua especialização. Além disso, conforme a proposta, o diploma não é exigido para quem comprovar o efetivo exercício do ofício de jornalista antes da data da promulgação da futura emenda constitucional nem para o jornalista provisionado que já tenha obtido registro profissional.

Em junho de 2009, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a necessidade de diploma para jornalistas. O relator da PEC na CCJ, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), defendeu a admissibilidade do texto. Apesar de não ter de examinar o mérito da matéria, ele argumentou que a exigência do diploma não vislumbra ofensa às liberdades de pensamento, de expressão ou de comunicação, previstas na Constituição.

Após a aprovação na CCJ, a PEC 206/12 será analisada agora por uma comissão especial. Se aprovada, seguirá para o plenário da Câmara, onde terá de votada em dois turnos.

Para o presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), Celso Schröder, a votação de hoje consagrou mais uma vitória dos jornalistas brasileiros e dos apoiadores da campanha em defesa do diploma. "Após a tramitação vitoriosa no Senado e esta votação na Comissão de Justiça, está claro que o Congresso Nacional está em sintonia com a sociedade e os jornalistas, que não aprovaram a decisão equivocada do STF em 2009", disse.

Com informações da Agência da Câmara e Fenaj