Concluida votação do projeto que legaliza união de pessoas do mesmo sexo

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) concluiu nesta quarta-feira (03) a votação do projeto (PLS 612/2011) que legaliza a união entre pessoas do mesmo sexo.

O projeto da senadora Marta Suplicy (PMDB–SP) muda o texto do Código Civil, reconhecendo como entidade familiar a união “entre duas pessoas”, e não entre “homem e mulher” como está expresso hoje. A senadora lembra que a proposta adéqua a lei à decisão do Supremo Tribunal Federal, de 2011, que reconheceu os direitos civis dos casais homossexuais.

O senador Magno Malta (PR-ES) adiantou que apresentará recurso para que o projeto vá ao Plenário do Senado antes de ser encaminhado para a Câmara dos Deputados.

O relatório amplia a ideia original, substituindo as expressões “marido e mulher” e “homem e mulher”, onde se referem ao casamento civil e à união estável, por “duas pessoas”, “cônjuges” ou simplesmente “casal”.