Congresso tem até dezembro para aprovar novo repasse de verba aos estados brasileiros

O Congresso Nacional terá de aprovar neste ano um novo modelo de repasse do lucro ou despesa, de maneira proporcional entre os estados brasileiros,  para o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). O critério de divisão atual, adotado em 1990, foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas tem a aplicação assegurada até 31 de dezembro de 2012. Propostas em tramitação no Legislativo tratam do assunto, que precisa ser disciplinado por meio de lei complementar e pode interferir no debate sobre formas de distribuição dos royalties do petróleo.

Consultores da Câmara e do Senado que analisaram os projetos preveem um debate polêmico, a exemplo do que acontece também em temas como reforma tributária ou federalismo fiscal. Isso porque a mudança nos critérios de divisão do FPE entre os estados e o DF tende a representar ganho para alguns e prejuízo para outros.

Em 2011, o FPE representou R$ 48,07 bilhões repassados pelo Tesouro Nacional aos estados e ao DF. Neste ano, a previsão é de R$ 55,03 bilhões — o equivalente a 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB) projetado no Orçamento de 2012. Os repasses do FPE não se submetem a vinculações e estão livres de contingenciamento — só podem ser retidos temporariamente até a quitação de débitos com a União ou até o cumprimento do gasto mínimo em saúde.

Impacto nas receitas

Além do livre uso, os repasses do FPE são expressivos em relação às receitas de alguns estados. Em análise baseada nos dados de 2010, o consultor da Câmara, Marcos Tadeu Napoleão de Souza, identificou que os repasses do FPE foram equivalentes a 19,4% da parcela dos estados e do DF na arrecadação com o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) — os municípios ficam com parte desse tributo. Na Região Norte, no entanto, o FPE chegou a 86,9% do ICMS; no Nordeste, correspondeu a 66,8%.

Souza sugeriu a criação de uma comissão especial da Câmara com o objetivo de elaborar um projeto de lei complementar (PLP) para estabelecer o novo repasse. O consultor lembrou que deputados da Comissão de Finanças e Tributação criaram anteriormente uma subcomissão especial para discutir a partilha do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), trabalho que resultou em proposta aprovada sem problemas pela Câmara e pelo Senado e sancionada na forma da Lei Complementar nº 91/97.

Viabilidade legislativa

De acordo com estudo do consultor do Senado Alexandre Rocha, embora haja muitas propostas relativas a esse fundo de participação, apenas cinco projetos (dois idênticos) em tramitação no Congresso tratam especificamente do rateio entre os estados e o DF. A literatura especializada apresenta, segundo Rocha, pelo menos outras três sugestões de cálculo que poderiam ser analisadas pelos parlamentares.

No total, o consultor do Senado identificou oito hipóteses para rateio do FPE. Dessas, segundo Rocha, apenas três teriam uma votação potencial favorável, caso as bancadas votassem em bloco conforme o ganho ou prejuízo da unidade federativa com a mudança. Nesses três casos, haveria maioria absoluta favorável na Câmara e no Senado — critério para aprovação de um PLP, o que significa pelo menos 257 votos favoráveis na Câmara, em dois turnos, e 41 favoráveis no Senado, em única votação. Segundo o consultor, os cenários poderiam mudar diante de alterações nos parâmetros usados em cada proposta. 

Com informações da Agência Câmara