Continua proibido em Peri Mirim criação de animais soltos

A proibição da criação de animais soltos no município de Peri Mirim (a 352 km de São Luís) foi reafirmada, no último dia 22 , em audiência pública realizada pela Promotoria de Justiça da Comarca de Bequimão no povoado Centro dos Câmaras, pertencente ao município. A criação de animais soltos é proibida pelo Código de Posturas do município (Lei Municipal nº. 034/1997). Peri Mirim é termo judiciário da Comarca de Bequimão.

A audiência, que ocorreu na Associação dos Moradores do Povoado Centro dos Câmaras, com a participação de 77 moradores do povoado, foi o primeiro passo do projeto "PJBeq mais perto da sociedade".

“O projeto objetiva aproximar o Ministério Público do Maranhão dos moradores da Comarca de Bequimão, saindo do gabinete e indo verificar o problema in loco, para realizar a mediação social e conscientizar a sociedade”, explica a promotora de Justiça da Comarca de Bequimão, Rita de Cássia Pereira Souza. A intenção é visitar todos os povoados da Comarca.

Durante a audiência, a promotora de Justiça fez uma exposição dos problemas causados pela criação de animais soltos, como risco de acidentes de trânsito, danos à saúde e destruição de plantações, entre outros.

“A criação de animais soltos é o maior problema das 130 famílias do povoado. Muitos criadores vão até a delegacia e ao Fórum, aumentando o número de termos circunstanciados de ocorrência no Juizado Especial Criminal por crimes como dano, lesão corporal leve e ameaça”, acrescenta.

Após a exposição, foi realizada uma votação, em que 67% dos moradores presentes à audiência decidiram a que está reafirmada a proibição da criação de animais soltos no povoado.

Sanções

Caso o animal seja encontrado solto, o Código de Posturas do Município de Peri Mirim estabelece a apreensão do animal. Sua devolução só ocorrerá se o dono comparecer e pagar a multa prevista no art. 76, do Código de Postura do Município de Peri Mirim, que varia de 30% a 70% do salário-mínimo. O Código de Posturas prevê ainda que, se o dono não comparecer em até 48 horas após a apreensão, o animal será vendido em leilão público.

Recomendação

Em fevereiro de 2012, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) já tinha expedido a Recomendação nº. 001/2012, proibindo a criação de animais soltos no povoado e determinando a fiscalização pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Vigilância Sanitária de Peri Mirim, mas a determinação do MPMA não estava sendo cumprida. 

Ascom MPMA