Defensoria obtém suspensão de remoções em área de intervenção do PAC Rio Anil

Das 54 famílias residentes nas casas antes localizadas em área do PAC Rio Anil, notificadas pela Secretaria das Cidades e Desenvolvimento Urbano (Secid) para desocupação e demolição, sete tiveram amparo da Justiça, que, a pedido da Defensoria Pública Estadual (DPE/MA), determinou tutela antecipada, em caráter liminar, garantindo a suspenção do despejo, enquanto não for efetuado, para cada família, o pagamento do primeiro mês de aluguel social ou disponibilizado quaisquer outros recursos que garantam a sua reinstalação em local adequado.

A remoção das palafitas foi realizada na manhã desta quinta-feira (18)

Como descreve os termos da ação cautelar, a área em questão se localiza na rua Mangue Seco, nas proximidades da Avenida IV Centenário, no bairro da Liberdade, onde a Secid pretende realizar obras de equipamentos urbanos previstas no PAC Rio Anil.

Antes da apresentação da ação cautelar, o caso vinha sendo acompanhado pelo defensor público Benito Pereira Filho, titular do Núcleo de Defesa do Idoso, da Saúde e da Pessoa com Deficiência, que até o dia 12 de fevereiro respondia pela Núcleo de Moradia, e vinha buscando uma solução administrativa para o caso.

As ações jurídico-assistenciais promovidas pela Defensoria Pública também contaram com a participação da ouvidora externa da instituição, Rocicléia Costa, responsável pela elaboração do relatório que subsidiou os termos da ação.

Entenda o caso - Conforme constam nos autos, a DPE/MA teve ciência, por meio de denúncia formulada por representação do Centro de Integração Sociocultural Aprendiz do Futuro, que moradores daquela área estariam sendo notificados pela Secid e pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (SEMURH), por intermédio da Blitz Urbana, a desocuparem os imóveis com prazo de sete dias, com vistas à realização, no local, de obras pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC Rio Anil).

Em reunião realizada no dia 12 último, a titular da Secid, Flávia Alexandrina, informou ao defensor Benito Pereira e à ouvidora Rocicléia Costa que os atingidos estariam sendo cadastrados para o recebimento de aluguel social, deixando, porém, de garantir a data do início do pagamento do referido auxílio, destinado ao custeio das despesas com a locação de novas moradias pelos afetados. No mesmo encontro, a DPE/MA solicitou que o prazo de retirada dos moradores fosse prorrogado, dando oportunidade às famílias receberem o benefício e assim providenciar outra moradia.