Deputado quer suspender norma do CNJ que permite união civil de homossexuais

A medida é de autoria do deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ) e está prevista no Projeto de Decreto Legislativo 871/13.

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados e pretende suspender a resolução do Conselho Nacional de Justiça, que permite a união civil de casais homossexuais.

De acordo com o texto, já aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Minorias no ano passado, ficam sustados os efeitos da Resolução 175/13 do CNJ, que “dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo".

Para Oliveira, independentemente da análise de mérito, a resolução extrapola as competências do CNJ e usurpa a competência do Congresso Nacional ao ir além do poder de regulamentar, não apenas esclarecendo uma determinada lei, mas normatizando a aplicação desta. “A resolução, como um mero ato administrativo de conduta dos agentes públicos, atinge a esfera legiferante e abre um precedente temerário, porque os legítimos representantes do povo têm reduzida sua atuação por conta de um órgão administrativo e auxiliar do Poder Judiciário”, sustenta.

O projeto de Arolde de Oliveira ainda será analisado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, segue para exame do Plenário.

Ag. Câmara de Notícias