Dilma sanciona lei que permite transmissão hereditária da licença de táxis

A lei que permite a transmissão, para a família, da licença de táxis e lotações foi sancionada nessa quarta-feira (9). A cerimônia reuniu lideranças do senado e a presidente da república, Dilma Rousseff, no núcleo de apoio a taxistas do aeroporto internacional de Brasília.

A nova lei beneficia taxistas e condutores de vans de todo o Brasil. A partir de agora, em caso de morte do profissional, a licença do táxi ou lotação é transmitida para seus herdeiros. A regra vale apenas para profissionais autônomos, excluindo, assim, empresas de táxi.

O relator da MP que originou a lei, senador Gim Argello, do PTB do Distrito Federal, defendeu durante a votação no plenário, em setembro, que a medida traz justiça à categoria, que não dispõe de direitos trabalhistas como férias e décimo terceiro salário. A presidente Dilma Rousseff acrescentou, durante a cerimônia, que essa conquista histórica contou com o apoio do Congresso Nacional e lembrou que a proposta já havia sido vetada por duas vezes.

Além da transmissão da licença de motoristas autônomos, a nova lei concede a herdeiros a licença para operação de quiosques e bancas de feiras. Mas a medida provisória que deu origem à lei trata de vários outros assuntos, como o pagamento de subsídio aos produtores de cana-de-açúcar e etanol do Nordeste, que sofreram perdas na safra 2011/2012. Também reabre, até 31 de dezembro, os prazos do Refis da Crise, que é o programa de renegociação de dívidas tributárias de 2009. A reabertura também passa a valer para débitos com autarquias e fundações federais. Trata, ainda, do mercado de pagamento eletrônico, que passa a responder diretamente ao Banco Central.