Tramita na Câmara PL sobre promoção de curso de Libras pela Prefeitura

Tramita na Câmara de São Luís o Projeto de Lei nº 329/21 que autoriza a Prefeitura de São Luís a promover curso de Língua Brasileira de Sinais (Libras) direcionado às pessoas com algum tipo de deficiência auditiva ou na fala e às demais pessoas, através de projetos voltados para comunidades. A autoria da proposição é da vereadora Concita Pinto (PC do B).

“Este Projeto de Lei é relevante e imprescindível para que os deficientes auditivos e/ou na fala tenham seus direitos fundamentais à comunicação materializados. O contato com a Libras de forma popular por pessoas falantes da Língua Portuguesa permite que a estrutura linguística daquela seja entendida e respeitada. Assim, avança-se na inclusão social das pessoas com deficiência na audição e/ou na fala”, explicou Concita Pinto na proposição.

PL – Segundo o Projeto de Lei nº 329/21, os profissionais que forem ministrar os cursos deverão ser professores com experiência comprovada no ramo ou ter diploma reconhecido por instituição oficial.

O documento informa ainda que a Prefeitura de São Luís deverá promover cursos de formações de orientadores para o ensino e uso de Libras, bem como para a tradução e interpretação dela.

O PL comunica também que, para a realização do Curso de Libras, o poder público poderá celebrar convênios com associações de bairros, institutos, igrejas etc e poderá utilizar os espaços físicos dos mesmos.

Vale registrar ainda que, segundo a proposição, as despesas com a execução da lei resultante do PL ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. O PL informa também que o poder Executivo regulamentará a referida legislação no que couber e que ela entrará em vigor na data da publicação.

Fonte: CMSL