Estados brasileiros podem sofrer penalidades por não cumprimento de lei

Um relatório feito pelos governos estaduais e entregue ao Tesouro Nacional mostrou que oito estados brasileiros ultrapassaram o percentual permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal para as despesas com o funcionalismo público.

Paraíba, Alagoas, Tocantins e Sergipe excederam em 49% o limite estipulado pela lei, já os estados do Rio Grande do Norte, Paraná e Santa Catarina ultrapassaram em 46,55%.

As unidades federativas que não cumprem com o limite imposto podem sofrer com restrições a admissão de funcionários, ao pagamento de horas-extras e ficam proibidas alterações estruturais de carreiras. Além da proibição de contrair financiamentos, conseguir garantias de outros estados para linha crédito e de obter transferências voluntárias.

O Maranhão não se encontra entre os estados que ultrapassaram o limite disponível para gastos com o funcionalismo público.