Ex-prefeito de Arame é condenado por nomeação irregular de servidores

O ex-prefeito da cidade de Arame (476 km da capital) foi condenado por tem nomeado servidores de forma irregular. Ele deverá pagar uma mulhar de 100 vezes o valor da renumeração recebida em 2004, quando era prefeito do município, acrescida de correção monetária, pelo INPC, e juros moratórios de 1,0% ao mês, contados de hoje até a data do efetivo pagamento.

Além dele, Georgina Silva Lima Ericeira, ex-secretária de Educação à época, também foi condenada à mesma pena. A condenação foi baseada nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.

De acordo com o processo, Raimundo Nonato Lopes de Farias e Georgina Lopes Silva Lima Ericeira, respectivamente prefeito e secretária de educação, no período de 1º de janeiro de 1997 a 31 de dezembro de 2004, praticaram atos de improbidade, consistentes na nomeação de servidores nos certames de 1997 e 2001, em desacordo com ordem de aprovação/classificação, preterindo aprovados, infringindo os princípios da Administração Pública, quais sejam, legalidade, publicidade, moralidade e eficiência.

Estão, ainda, proibidos de contratar com o Poder Público ou receberem benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Os dois requeridos estão, também, com os direitos políticos suspensos pelo prazo de cinco anos.

Com informações do TJMA