Ex-prefeito de Bacabal é condenado por não prestar contas de convênios

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) condenou o ex-prefeito de Bacabal, Raimundo Nonato Lisboa, por ato de improbidade administrativa, pelo fato de não haver prestado contas de cinco convênios com o Governo do Estado, quando exercia o cargo.

De acordo com o TJMA, o ex-gestor teve seus direitos políticos suspensos pelo período de cinco anos; além de ter que pagar uma multa civil no valor de dez vezes a remuneração que Raimundo Lisboa recebia à época dos fatos e proibição de contratar com o Poder Público por três anos.

Os desembargadores do órgão colegiado entenderam não assistir razão ao ex-prefeito em sua apelação ao TJMA, pois os elementos e provas constantes nos autos atestam a não prestação de contas dos cinco convênios, todos do ano de 2005, firmados com o Governo estadual, por meio da Secretaria de Educação do Estado (Seduc).