Governo envia PEC dos delegados de Polícia Civil à Assembleia Legislativa

O Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Segurança Pública (SSP), enviou nesta segunda-feira (28), à Assembleia Legislativa do Estado, o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que incorpora os cargos de Delegados de Polícia Civil às carreiras jurídicas. O Maranhão é a nona unidade da federação a inserir seus delegados de polícia na carreira jurídica do estado. O texto final do Projeto de Emenda à Constituição do Estado do Maranhão foi fechado no último sábado (26) e apresentado à cúpula da Polícia Civil no mesmo dia.

O secretário de Estado de Segurança Pública, Aluísio Mendes, destacou que a inserção dos delegados de polícia na carreira jurídica do estado é um ato de reconhecimento da governadora Roseana Sarney (PMDB). Disse, ainda, que a PEC não implica em um novo aumento salarial e nem qualquer tipo de isonomia a outras carreiras jurídicas. “Trata-se de um reconhecimento há tempos sonhado pela categoria”, destacou.

Na tarde desta segunda-feira (28), a delegada Geral, Maria Cristina de Menezes, se reuniu com os delegados da capital para leitura e apresentação do documento. Estiveram presentes também, o delegado Geral Adjunto, Marcos Affonso Júnior; o superintendente da Capital, Sebastião Uchôa; do Interior, Jair de Paiva Lima e o presidente da Adepol, Marconi Chaves.

Para a delegada Geral, Maria Cristina, esse é um reconhecimento do estado, das classes funcionais e da sociedade perante a Polícia Civil. “Além de nos dar prerrogativa, a decisão, também nos delega responsabilidades como servidores jurídicos. Nossos atos terão poder judicial”, afirmou. O delegado Geral Adjunto, Marcos Affonso, disse que a “classe faz parte, a partir da aprovação do Projeto pelos deputados estaduais, do hall de instituições de carreira jurídica do estado, coisa que poucos estados da federação possuem”.

A incorporação dos cargos de Delegados de Polícia Civil às carreiras jurídicas do Estado dependerá, agora, da aprovação da Assembleia Legislativa. Já integram a carreira jurídica do Estado os procuradores e os defensores públicos.

SSP