Governo pede sugestões sobre proteção de dados do cidadão na internet

O Ministério da Justiça inicia, a partir desta quarta-feira (28), uma série de debates na busca de colaboração da sociedade para elaborar dois documentos relativos ao uso da internet e à proteção de dados do cidadão.

Um tem como objetivo consubstanciar a minuta de decreto presidencial que vai regulamentar o marco civil da internet, sancionado em abril de 2014; e o outro subsidiará o anteprojeto de lei de proteção de dados pessoais. As sugestões podem ser apresentadas no prazo de 30 dias por meio do portal do ministério.

Dos dois temas, apenas o relativo à proteção de dados já possui um texto base, a ser disponibilizado no site para fins de debate. O anteprojeto tem por objetivo assegurar ao cidadão uma série de direitos básicos sobre seus dados pessoais, armazenados em território nacional ou em centrais fora do país, dando a ele controle sobre suas informações pessoais, usadas por organizações, empresas ou governo.

Aborda também questões relativas a vazamento e uso compartilhado de dados, além da responsabilidade daqueles que lidam com essas informações.

No caso do texto destinado à regulamentação do marco civil, as sugestões serão apresentadas tendo como referência quatro eixos.

O primeiro diz respeito à neutralidade da rede, segundo a qual os pacotes de dados seriam tratados de maneira isonômica, de forma a garantir tratamento sem distinção de conteúdo, origem, destino ou serviço, além da guarda de registros de conexão. O segundo eixo se refere à guarda de registros de conexão, de responsabilidade das operadoras.

O terceiro eixo de regulamentação do marco civil receberá sugestões relativas à questão da privacidade. O quarto eixo é mais genérico, dedicado aos demais temas relacionados à regulamentação.

Com informações da Agência Brasil