Justiça suspende intervenção na Secretaria de Trânsito e Transportes

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) suspendeu a intervenção judicial na Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT).

Justiça determina intervenção na SMTT para realizar licitação do transporte coletivo

A decisão foi proferida pelo desembargador Ricardo Duailibe nesta terça-feira (18), após o pedido de liminar da Procuradoria Geral do Município (PGM) ter sido acolhido pelo TJ. No documento, o Município considerou a intervenção medida extremada e ilegítima.

De acordo com a procuradoria, a decisão de intervenção, tomada pela 4ª Vara da Fazenda Pública, consiste em usurpação de uma competência do Tribunal de Justiça.

Na defesa, o Município sustentou ainda que, pela Constituição Estadual, a decretação de intervenção depende também de representação do Procurador Geral de Justiça, o que não foi considerado na decisão preliminar.