MA: órgãos defendem na Justiça liminar que proíbe o fechamento de agências do BB

 

Os órgãos de Defesa do Consumidor e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se uniram ao Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (Procon/MA) para apresentar defesa da liminar que suspendeu o fechamento de 13 agências do Banco do Brasil no Maranhão, nesta sexta-feira (9).

 

A defesa foi apresentada em reunião com os desembargadores Jamil Gedeon e Lourival Serejo, dois dos julgadores que irão analisar o recurso protocolado pelo banco no Tribunal de Justiça.

 

Juntos, Procon/MA, OAB, Ministério Público Defensoria e Ibedec apresentaram aos desembargadores as justificativas para que a decisão liminar de suspender o fechamento seja mantida. Os desembargadores deverão decidir sobre o recurso do Banco do Brasil, que requer a suspensão da liminar deferida pelo juiz Douglas Martins. Para o presidente do Procon/MA, o fechamento das agências causará danos irreparáveis aos consumidores, à economia das cidades afetadas e aos processos judiciais.

 

“Os postos de atendimento não funcionam com numerário, o que significa que as pessoas terão que fazer todas as suas transações com cartão magnético. A maior parte dos trabalhadores rurais, aposentados e analfabetos que desejam efetuar o saque de seu dinheiro terão que viajar cerca de 60 km até a agência mais próxima. O mundo ideal que o banco apresenta, onde todos têm acesso à internet, não se coaduna com a realidade do Maranhão, onde apenas 9,8% dos domicílios têm acesso à rede”, afirmou o presidente durante a reunião.

 

A visão foi endossada pelo vice-presidente da OAB, seccional Maranhão: “Será que o banco não tem outras medidas para evitar que a sociedade mais carente seja a mais prejudicada? Acredito que falta uma razoabilidade nas alegações do banco sobre uma suposta crise. Quando o país está em crise, todo mundo sabe que os bancos são os que mais lucram. Fechar agências não é razoável”, observou o advogado.

 

Segundo o defensor público do Núcleo de Defesa do Consumidor, Luís Otávio Moraes Filho, o fechamento de agências irá gerar uma demanda maior de processos judiciais devido à insatisfação dos consumidores. “Uma agência bancária tem um vínculo contratual com o consumidor para a prestação do serviço naquela unidade bancária aonde foi firmado o contrato. Se a agência é mudada, há uma alteração unilateral do contrato e prejuízo para a parte mais vulnerável, que é o consumidor. Isso pode gerar mais insatisfação em vez de melhorar os serviços”, alertou o defensor.

 

 

Após o anúncio de que o Banco do Brasil fecharia 13 agências no Maranhão, o Procon/MA ingressou com ação civil pública e conseguiu, na Vara de Interesses Difusos e Coletivos, que a medida fosse suspensa por meio de decisão liminar. Contudo, nesta semana o Banco do Brasil deu entrada em recurso para suspender o efeito liminar.

 

Além do Procon/MA, também apoiam a ação o Ministério Público do Estado, a Defensoria Pública, a OAB e o Ibedec, todos habilitados judicialmente no processo.

 

O fechamento afetaria municípios como Olho D’água das Cunhãs, que possui somente uma agência do Banco do Brasil e nenhuma outra instituição financeira. Caso seja fechada a agência da cidade, a população teria que viajar cerca de 50 km até a agência mais próxima. Seriam, também, afetados os municípios de São Luís (Deodoro, Alemanha, Anil, Anjo da Guarda e Hospital Materno Infantil), Açailândia, Amarante do Maranhão, Itinga do Maranhão, Lima Campos, Matões, Imperatriz e Parnarama. Nos dias 5, 6 e 7 de dezembro, o Procon/MA realizou fiscalização em agências do Banco do Brasil em todo estado.

 

Durante as vistorias foram encontradas diversas irregularidades recorrentes, como desobediência à Lei Estadual 7.806/2002 (que determina tempo máximo de 30 minutos de espera por atendimento nos guichês), desabastecimento dos terminais de autoatendimento e demora excessiva no atendimento negocial, o que demonstra a falta de investimento na melhoria do serviço e constante desrespeito ao direito dos consumidores.