Mensalão: projeto quer evitar novos impasses de interpretação dos embargos infringentes no STF

O senador Álvaro Dias quer evitar novos impasses na interpretação dos embargos infringentes no Supremo Tribunal Federal (STF)

Ele apresentou um projeto que impede esse tipo de recurso contra as decisões do supremo tribunal federal.

Para evitar impasses como o que permitiu um novo julgamento a 12 condenados do mensalão, uma proposta do senador Álvaro dias do PSDB do Paraná, propõe a extinção dos chamados embargos infringentes nas ações penais de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

Esse recurso é um direito do réu condenado com o voto de pelo menos 4 dos 11 ministros do STF. Foi o que aconteceu recentemente com 12 dos 25 sentenciados no processo do Mensalão, que terão direito a novo julgamento em relação a determinados crimes. Para Álvaro Dias, o projeto evita dúvidas na interpretação deste tipo de recurso e contribui para dar agilidade aos processos.

“É hora de se promover a celeridade processual sem prejuízo da ampla defesa que já é assegurada aos acusados ao serem julgados num juízo de cognição plena exaurinte pelos 11 ministros que compõem o STF. É o momento de se extinguir os embargos infringentes quanto às decisões do pleno do STF em ações penais originárias.”, disse o senador.

O senador lembrou que hoje existem mais de trezentas ações criminais aguardando uma sentença do Supremo.

E justificou que se todas as decisões forem questionadas por embargos infringentes fica impossível determinar quando elas serão cumpridas. Pelo projeto, a lei que trata dos procedimentos para processos no Supremo Tribunal Federal ganha mais um artigo específico impedindo os embargos infringentes contra decisões do plenário do Supremo.

A proposta está em análise na Comissão de Constituição e Justiça.