Ministério Público cobra fiscalização em obras irregulares na MA-203

A 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paço do Lumiar encaminhou ofícios à Secretaria de Estado de Infraestruturacobrando a fiscalização sobre a construção de muros nas faixas de domínio em áreas onde não se pode construir, na MA-203, que leva ao município da Raposa.

Esses espaços podem ser encontrados nas laterais das rodovias e compreendem uma faixa de aproximadamente 30 metros de cada lado. Elas são de responsabilidade do poder público, que pode construir, por exemplo, paradas de ônibus intermunicipais, ou comercializar o seu uso a empresas prestadoras de serviços públicos (para a instalação de equipamentos de iluminação, por exemplo) ou para publicidade.

No caso apontado pela promotora de Justiça Nadja Veloso Cerqueira, a construção de muros cercando a área do Loteamento Bob Kennedy, próximo à Estrada da Maioba (MA-204), não obedeceu aos limites dessas áreas. De acordo com a lei estadual n° 9.423/2011, a responsabilidade pela fiscalização dessas áreas cabe à Sinfra, que pode celebrar convênios com outros órgãos como polícias e Detran para a realização do serviço.

O Ministério Público solicitou que a secretaria vistorie a obra, identifique os responsáveis e proceda o embargo e derrubada da obra, pois a construção estaria dificultando a visualização aos motoristas que trafegam pelas rodovias estaduais.

Ascom MPMA