Ministério Público diz que empresas estrangeiras ferem Marco Civil da Internet

Uma nota técnica publicada nesta quinta-feira (28) pelo Ministério Público Federal afirma que as empresas de tecnologia estrangeiras estão prestando um serviço inadequado ao Brasil, ferindo as normas do Marco Civil e expondo seus usuários a riscos.

O texto fala, especificamente, sobre a recusa de serviços como Facebook e WhatsApp, citados nominalmente de cooperarem com investigações policiais. De acordo com o MP, a recusa em entregar dados mesmo após ordem judicial estaria inviabilizando inquéritos relacionados a crimes graves como pedofilia, incitação ao ódio, terrorismo e tráfico de drogas. O órgão também rebate a alegação usada por elas de que, por serem estrangeiras, não precisam prestar contas à justiça nacional, outra situação prevista e derrubada pelo Marco Civil.

Para o Ministério Público, ao agirem desta maneira, Facebook, WhatsApp e outros estão indo contra o estatuto que garante, justamente, proteção especial aos usuários de internet contra crimes desse tipo. E lembra a norma que afirma que mesmo serviços de fora, ao atuarem no Brasil, têm a obrigação de observarem as leis locais, principalmente no que toca a guarda de dados por um período de seis meses e sua disponibilização às autoridades mediante ordem judicial. O texto, por outro lado, passa longe de outra questão que impossibilitaria essa entrega: a criptografia.

O WhatsApp afirma não ser capaz de entregar os dados solicitados pelas autoridades brasileiras mesmo que os tivesse, uma vez que toda a comunicação está encriptada e somente é acessível pelos envolvidos nela. O MP apenas reconhece o uso de mecanismos de segurança desse tipo, citando o tema como “de alta coplexidade”, mas não se aprofunda na questo, citando-a apenas como uma das formas usadas pelas companhias estrangeiras para “se esquivarem” das regras.

Apesar dos termos aparentemente combativos, o texto aparece em tom de cooperação, com o Ministério Público pedindo cooperação das empresas envolvidas e afirmando que os bloqueios são a “última medida prevista” para tentar fazer com que elas auxiliem no que e pedido. Entretanto, as autoridades parecem compreender que essa alternativa causa danos à população e prometem mais clareza e objetividade na divulgação de informações à sociedade.

A nota técnica é assinada pelos Ministérios Públicos dos 27 estados do país, além do Distrito Federal, juntamente com o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais e o Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas. Apesar de afirmarem que seguirão negociando com as empresas em busca de soluções, o texto termina com a afirmação de que os problemas atuais somente poderão ser resolvidos com a adequação dos serviços às leis brasileiras.