MP aciona Tim na Justiça para garantir eficiência na prestação do serviço de telefonia

A Promotoria de Justiça de Magalhães de Almeida ajuizou, no dia 18 de outubro, Ação Civil Pública, com pedido de tutela antecipada, contra a empresa Tim Celular, para que seja obrigada a oferecer o serviço de telefonia móvel de forma eficiente e contínua à população do município, em prazo a ser estabelecido pela Justiça. Em caso de descumprimento, foi solicitada a aplicação de multa diária no valor de R$ 15 mil, a cada vez que houver interrupção e/ou oscilação na prestação do serviço público

Na ação, o promotor de Justiça Ossian Bezerra Pinho Filho, titular da Promotoria de Magalhães de Almeida, pediu a imediata suspensão do pagamento por todos os consumidores das contas emitidas pela empresa, bem como da suspensão da emissão de cobranças. Neste caso, a multa prevista é de R$ 5 mil por consumidor, se não for cumprida a ordem.

Em relação aos aparelhos pré-pagos, o representante do Ministério Público requereu que seja determinada a liberação para que os consumidores façam chamadas sem a necessidade da compra de créditos.

O promotor de Justiça informou que a Ação Civil foi produzida após a elaboração de um abaixo-assinado pelos consumidores da Tim Celular, contendo mais de 300 assinaturas, com o pedido de providências para o Ministério Público. “É fato público e notório que os consumidores de Magalhães de Almeida vêm recebendo o serviço exercido pela ré, através de delegação do Poder Público, de forma descontínua e com péssima qualidade”, relata.

Ossian Pinho Filho acrescenta que a ineficiência da Tim atinge também os serviços públicos, causando-lhes prejuízos e danos. “Não raro há interrupção na prestação do serviço, obrigando os consumidores a passarem horas sem o mesmo, situação que não está mais em níveis suportáveis”.

MPMA