MP firma acordo para nomeação de excedentes em concurso público

Para garantir o preenchimento de vagas no setor da educação, a 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Inês propôs Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em 26 de junho, com o Município de Bela Vista do Maranhão (250 km de São Luís.

Pelo acordo, o prefeito de Bela Vista, Orias de Oliveira Mendes, comprometeu-se a nomear, no prazo de 30 dias, excedentes aprovados para o cargo de professor no mais recente concurso público (edital nº 01/2013).

Propôs o TAC o promotor de justiça da Educação de Santa Inês, Marco Antonio Santos Amorim.

O número de excedentes a serem chamados deve atender às necessidades verificadas pelo Ministério Público do Maranhão, após inspeções realizadas nas escolas do município.

Ficou acordado ainda que a convocação dos aprovados deve obedecer a ordem de classificação, sendo vedada, em qualquer hipótese, a contratação sem concurso.

Marco Antonio Amorim enfatiza que a contratação de servidor sem concurso público configura afronta à Constituição Federal. "Com o chamamento dos excedentes, os contratados devem ser exonerados", completou.

MPMA