MP firma Termo de Ajustamento de Conduta com donos de bares

Donos de bares e casas de show do município de São Francisco do Maranhão (a 639 km de São Luís) firmam Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com Ministério Público do Maranhão. O objetivo é coibir a presença de crianças e adolescentes nesses estabelecimentos e a venda de bebidas alcoólicas aos mesmos. Em caso de desobediência, está prevista uma multa diária de R$ 1 mil.

Durante a audiência, realizada no último dia 28 na Câmara Municipal, o promotor de Justiça da comarca, Alenilton Santos da Silva Júnior, cobrou do Legislativo e Executivo municipais a aprovação de uma lei regulamentando o comércio local e a expedição de alvarás de funcionamento dos bares da região pela prefeitura. Ele polícias Civil e Militar e os integrantes do Conselho Tutelar sobre a necessidade de fixação de números de telefones disponíveis, para que donos de bares e frequentadores desses estabelecimentos possam denunciar os abusos sem colocar em risco a própria segurança.

De acordo com o promotor, a permanência de adolescentes até a madrugada em bares aliada ao consumo de bebidas alcoólicas tem sido as principais causas de violência familiar, registros de atos infracionais, depredação de escolas e até mesmo ameaças a professores em salas de aula.

Ele avalia que a audiência pública foi positiva porque permitiu discutir o problema e teve o TAC como resultado concreto com previsão de multa aos que não se adequarem às normas legais.
Ao final do encontro, o Ministério Publicou assumiu compromisso em divulgar campanhas de combate à venda de bebidas alcoólicas a menores e à exploração sexual de crianças e adolescentes.

Fonte: CCOM - MPMA