MPMA divulga orientação sobre participação de menores em atividades digitais

O Ministério Público do Maranhão divulgou uma orientação técnica para auxiliar na aplicação das normas do Conselho Nacional de Justiça, que definem quando a participação de crianças e adolescentes em conteúdos digitais exige autorização da Justiça.

Na prática, a autorização é necessária quando a produção de conteúdo tem finalidade profissional, como nos casos de publicidade, monetização ou exploração frequente da imagem do menor em plataformas digitais. O objetivo da medida não é impedir a presença de crianças e adolescentes nas redes sociais, mas assegurar que essa participação ocorra de forma protegida e em conformidade com a legislação.

A norma também proíbe a participação de menores em conteúdos que os exponham a situações de humilhação, violência, erotização ou qualquer outra forma de exploração. Havendo indícios de irregularidades, os casos poderão ser encaminhados aos órgãos competentes para investigação e adoção das medidas cabíveis.

Confira os detalhes na reportagem completa de Marcos Martins, para a TV Cidade | RECORD.

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