Nice Lobão é contra a obrigação de veiculação de músicas regionais nas rádios

A deputada federal Nice Lobão (PSD/MA) manifestou-se contra o projeto que estabelece a obrigação de veiculação de músicas locais ou regionais, por todas as emissoras de radiodifusão sonora. Nice Lobão argumentou que a matéria, além de não encontrar respaldo constitucional, ainda afronta a segmentação de programações nas emissoras de rádio brasileiras.

 

O PL 7075/2002 do Senado Federal, de autoria do ex-Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT), introduz modificações na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações e dispõe que 30% (trinta por cento) da programação das emissoras de rádio e televisão, no horário compreendido entre 6 (seis) e 18 (dezoito) horas para rádo e entre 18 (dezoito) e 22 (vinte e duas) horas para a televisão, será destinada à veiculação da cultura local e regional.

 

O projeto encontra-se na Comissão de Educação e Cultura e está aguardando o parecer do deputado federal Acelino Popó (PRB-BA) para ser apreciado por esse colegiado.