Lei estabelece 25 minutos de gratuidade em estacionamentos privados de São Luís

A Câmara Municipal de São Luís promulgou uma lei que estabelece 25 minutos de gratuidade nos estacionamentos privados da capital. A medida vale para locais como shopping centers, hospitais, aeroporto, rodoviária e outros estabelecimentos comerciais.

A proposta é de autoria do vereador Pavão Filho, do PSB, e altera a chamada Lei dos 30 Minutos, de 2016. Na época, a legislação garantia meia hora de gratuidade, mas teve os efeitos suspensos em 2019 após uma decisão do então ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, em um pedido apresentado pela Associação Brasileira de Shopping Centers.

Agora, a nova lei também foi questionada pela Abrasce no Tribunal de Justiça do Maranhão. A entidade argumenta que a legislação municipal trata de uma questão relacionada ao direito civil, cuja competência para legislar seria da União. O TJMA ainda analisa o caso.

Confira os detalhes na reportagem completa de Junior Pereira  para a TV cidade | Record.    

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