Nova Lei de Acesso a Informação entra em vigor

Nesta quarta-feira (16) uma portaria que define parte dos documentos considerados secretos pelo governo foi publicada no “Diário Oficial da União”.
 

O objetivo dessa portaria segundo o texto seria “controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas” com a criação da nova Lei de Acesso à Informação.
 

Assinada por Renato da Silveira Martini, diretor-presidente do instituto, a portaria é específica sobre as informações sigilosas do Instituto Nacional e Tecnologia da Informação, autarquia vinculada à Casa Civil da Presidência. O instituto é responsável pela estrutura de certificação digital do governo.
 

A lei que começa a valer nesta quarta-feira obriga órgãos públicos a prestarem informações sobre suas atividades a qualquer cidadão interessado. O projeto é de iniciativa do Executivo e vale para todo o serviço público do país.
 

A portaria publicada no Diário Oficial, por sua vez, exclui documentos do instituto dado "seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado".