Número único de identificação civil vai à sanção presidencial

O Plenário do Senado aprovou nessa terça-feira (11) número único de identificação civil nacional, com informações biométricas de todos os brasileiros. O cadastro nacional vai reunir dados do título de eleitor, RG e CPF dos cidadãos, e prevê, no futuro, a emissão de um único documento civil.

Serão utilizados, principalmente, dados biométricos da Justiça Federal para criar um cadastro nacional de identificação dos brasileiros. Esse número, conhecido como ICN, poderá dar origem à criação de um único documento civil. A gestão destes dados será feita pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que também será responsável por garantir a atualização, a confidencialidade e a autenticidade do conteúdo.

A punição para a comercialização das informações será de detenção de dois a quatro anos e multa.

A proposta (PLC 19/2017), cria, ainda um Comitê para definir como o novo número de identificação será formado e administrar o fundo que irá custear a manutenção do cadastro. O projeto também autoriza a criação do Documento de Identificação Nacional, a ser expedido gratuitamente pela Justiça Eleitoral. A operacionalização será definida posteriormente pelo Comitê. A proposta segue para sanção presidencial.

Com AgSenado.