Operação apreende cerca de 15 mil produtos irregulares no centro de São Luís

O Governo do Maranhão deflagrou, na manhã da última quarta-feira (29), a Operação Gancho, que visa combater a comercialização de produtos irregulares. Por meio do Procon/MA, da Secretaria da Fazenda (Sefaz) e da Secretaria de Segurança Pública do Maranhão (SSP/MA), foram apreendidas cerca de 15 mil mercadorias.

A primeira etapa da Operação Gancho fiscalizou comércios no centro comercial da capital e verificou a correta emissão de nota fiscal e o cumprimento de direitos básicos do consumidor.

Além disso, combateu a pirataria e a sonegação de impostos. Para desencadear a operação, foram mais de 16 meses de investigação sigilosa em 180 lojas para apurar a procedência dos produtos comercializados ao consumidor maranhense.

Um dos estabelecimentos fiscalizados teve cerca de 15 mil itens apreendidos, entre hand spiner, the little gift make-up set, jogo de botão e outros brinquedos, todos sem o selo do Inmetro, além de não possuir alvará de vistoria do Corpo de Bombeiros, não ter precificação nos produtos, não informar as formas de pagamento aceitas e não possuir um exemplar do Código de Defesa do Consumidor em local de fácil acesso ao público.

O estabelecimento tem dez dias para apresentar defesa, contados a partir do recebimento da notificação. O descumprimento pode se caracterizar como crime de desobediência nos termos do artigo 330 do Código Penal, ficando sujeito, ainda, às sanções administrativas e civis cabíveis.

A abordagem realizada tem como fundamento, dentre outras legislações, o artigo 1º, inciso V, da Lei Federal 8.137/90, que dá garantia de nota fiscal ao consumidor, na Lei Federal 8.846/94 (artigos 1º e 2º), que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e na Lei Estadual 9.521/2011, que garante a emissão, pelo estabelecimento, de nota fiscal com o CPF ou CNPJ do consumidor.

Com informações Secom