Operadoras de cartão de crédito terão que informar juros para pagamento do valor mínimo

Projeto (PLS 422/2015) do senador Ciro Nogueira (PP-PI), altera o Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer que as administradoras de cartão de crédito especifiquem na fatura as taxas de juros mensais e anuais para o pagamento do valor mínimo.

De acordo com Ciro Nogueira, os consumidores são prejudicados ao não terem essas informações nas contas já que o pagamento do valor mínimo pode dobrar o total da divida. As taxas de juros do crédito rotativo do cartão alcançou o patamar de 304,03% ao ano em maio de 2015. De acordo com pesquisa da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac), os juros são os maiores desde 1999.

O projeto não especifica as punições que as administradoras de cartões terão ao não divulgar as informações na fatura. Mas Ciro Nogueira acredita que as empresas não vão descumprir a legislação. Mas afirma que na discussão, as penalidades devem ser incluídas no projeto.

O PLS 422/2015 está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos.