Pacote de projetos Anticrime é encaminhado ao Congresso Nacional

Parte das alterações ao Código de Processo Penal e ao Código Eleitoral está proposta em projeto de lei complementar, e a mudança no Código Eleitoral, que criminaliza o uso de caixa dois em eleições, está em projeto de lei separado. Segundo o ministro, após discussões com vários setores, houve a compreensão de que parte do projeto deveria ser por Lei Complementar e de que a questão do caixa dois deveria ser tratada em projeto de lei à parte dos que cuidam do combate ao crime organizado e à corrupção. O ministro enfatizou, no entanto, que os três projetos estão sendo apresentados conjuntamente.

Mudanças propostas

Os projetos contam com medidas para assegurar o cumprimento da condenação após julgamento em segunda instância, aumentar a efetividade do Tribunal do Júri, alterar as regras do julgamento de embargos infringentes, medidas relacionadas à legítima defesa,  para alterar o conceito de organização criminosa.

Também são propostas alterações que visam elevar penas em crimes relativos à arma de fogo, aprimorar o confisco de produto do crime e permitir o uso do bem apreendido pelos órgãos de segurança pública,  evitar a prescrição, reformar o crime de resistência e introduzir soluções negociadas no Código de Processo Penal e na Lei de Improbidade.

Além disso, o conjunto de textos propõe alterações para alterar o regime de interrogatório por videoconferência, dificultar a soltura de criminosos habituais, alterar o regimento jurídico dos presídios federais, aprimorar a investigação de crimes e introduzir a figura do “informante do bem”. Entre as alterações estão o endurecimento do cumprimento da pena para crimes considerados mais graves, como roubo, corrupção e peculato que, pela proposta, passa a ser em regime inicial fechado.

Com Ministério da Justiça e Segurança Pública.