PEC prevê voto facultativo para pessoas com dificuldade de locomoção

Pessoas com deficiência que tenham dificuldade de locomoção poderão ter direito ao voto facultativo nas eleições. É o que determina uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que está pronta para ser votada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CDH).

O voto obrigatório está previsto na legislação brasileira desde 1932. Mas a Constituição Federal de 1988 estabelece o voto facultativo aos analfabetos, aos maiores de 70 anos e às pessoas entre 16 e 18 anos. A proposta do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), estende às pessoas com deficiência que tenham dificuldade de locomoção o direito de votar ou não, permitindo que apenas os interessados compareçam ás urnas.

O fim do voto obrigatório é tema de diversos projetos em discussão no Congresso Nacional. No entanto, o assunto é controverso. O relator da proposta que estabelece o voto facultativo para as pessoas com dificuldade de locomoção, senador Roberto Requião (PMDB-PR), já se manifestou contra a iniciativa. Ele argumentou que para facilitar o acesso e valorizar a participação de todos, a Justiça Eleitoral já impôs a criação de locais e urnas especiais destinadas a atender as pessoas com deficiência.