Pescadores têm direito ao Seguro-Defeso no período da Piracema

A Piracema é um período de defeso da pesca que garante a reprodução dos peixes. A pesca comercial é restrita ou proibida. Enquanto ficam proibidos de pescar, os pescadores artesanais têm direito a receber o Seguro Desemprego do Pescador Artesanal, conhecido como Seguro-Defeso.

O benefício foi criado pela Lei nº 10.779/2003 e garante uma ajuda mensal de um salário-mínimo para cada profissional. 

Para receber o Seguro-Defeso, o pescador deve viver unicamente da pesca, estar registrado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e possuir a Licença de Pescador Profissional, estando em dia com as obrigações legais.

Além disso, após dezembro de 2025, também será necessário ter a Carteira de Identidade Nacional (CIN). 

Mais informações na reportagem de Raquel Álvares, para a TV Cidade | RECORD.

Assista abaixo:

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