Pessoas de baixa renda poderão ter isenção de impostos em medicamentos

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) vai analisar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC 65/2016) que proíbe a cobrança de impostos sobre remédios para a população de baixa renda.

Terão direito ao benefício pessoas que recebam até três salários mínimos por mês e aposentados, pensionistas ou idosos que tenham renda de até dez salários mínimos mensais.

Para o autor da proposta, o senador licenciado Telmário Mota (PDT-RR), a medida tornará os tratamentos mais acessíveis, diminuindo os gastos públicos com o serviço de saúde, internações hospitalares e intervenções cirúrgicas.

Segundo Telmário, a quantidade de impostos que deixaria de ser arrecadada com a aprovação da matéria teria um impacto mínimo sobre os cofres públicos em relação aos benefícios sociais promovidos.

O projeto trata apenas de medicamentos de uso humano e não contempla os de uso veterinário. O relator da proposta na CCJ será indicado em fevereiro, após o recesso parlamentar.