Lei federal unifica regras para venda de spray de pimenta para mulheres
Regulamentação permite aquisição do dispositivo de defesa pessoal por mulheres a partir de 18 anos mediante apresentação de documentos e antecedentes.
O Governo Federal aprovou a lei que padroniza em todo o país as regras para a comercialização e o uso de aerossóis de extratos vegetais, como o spray de pimenta, por mulheres a partir dos 18 anos como ferramenta de legítima defesa. A legislação estabelece que o dispositivo deve ser empregado de forma moderada para cessar agressões injustas e iminentes, com interrupção imediata do uso assim que a ameaça for neutralizada. Para adquirir o produto em estabelecimentos credenciados, é necessária a apresentação de documento oficial com foto, comprovante de residência e certidão negativa de antecedentes criminais para crimes dolosos praticados com violência ou grave ameaça. Já as lojas autorizadas têm a obrigação de registrar as vendas para permitir a rastreabilidade, emitir nota fiscal e fornecer orientações sobre o manuseio correto e seguro do equipamento.
Confira os detalhes na reportagem completa de Raquel Álvares, para a TV Cidade | RECORD.
Assista abaixo:
Jornal da Cidade, com Gabriela Almeida: as principais notícias do dia no Maranhão em um só lugar. Acompanhe de segunda a sexta, a partir das 19h20, na tela da TV Cidade | RECORD.
Assista à programação da TV Cidade ao vivo pelo nosso canal oficial no YouTube. Acompanhe as principais notícias do Maranhão em tempo real! Para conteúdo exclusivo e os bastidores da nossa equipe, siga @tvcidade.ma no Instagram.
Tem uma denúncia ou sugestão de reportagem? Envie agora para o WhatsApp da TV Cidade: (98) 99135-5324.
Viu um congestionamento, um buraco na via ou tem uma dica? A redação apura.
Colabore com a redação