Lei federal unifica regras para venda de spray de pimenta para mulheres
Regulamentação permite aquisição do dispositivo de defesa pessoal por mulheres a partir de 18 anos mediante apresentação de documentos e antecedentes.
O Governo Federal aprovou a lei que padroniza em todo o país as regras para a comercialização e o uso de aerossóis de extratos vegetais, como o spray de pimenta, por mulheres a partir dos 18 anos como ferramenta de legítima defesa. A legislação estabelece que o dispositivo deve ser empregado de forma moderada para cessar agressões injustas e iminentes, com interrupção imediata do uso assim que a ameaça for neutralizada. Para adquirir o produto em estabelecimentos credenciados, é necessária a apresentação de documento oficial com foto, comprovante de residência e certidão negativa de antecedentes criminais para crimes dolosos praticados com violência ou grave ameaça. Já as lojas autorizadas têm a obrigação de registrar as vendas para permitir a rastreabilidade, emitir nota fiscal e fornecer orientações sobre o manuseio correto e seguro do equipamento.
Confira os detalhes na reportagem completa de Raquel Álvares, para a TV Cidade | RECORD.
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