Conexão Brasília: PL propõe aumentar limite de faturamento anual do MEI
Caso a medida seja aprovada, o microempreendedor poderá contratar pelo menos dois funcionários sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Um projeto de lei em tramitação propõe a ampliação do teto de faturamento anual permitido para o Microempreendedor Individual (MEI). Atualmente, o limite de receita bruta para a categoria é fixado em R$ 81 mil por ano.
Além do reajuste financeiro, a proposta prevê a alteração no limite de contratações por CNPJ. Caso a medida seja aprovada, o microempreendedor poderá contratar pelo menos dois funcionários sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Pelas regras vigentes, o teto é de apenas um trabalhador com carteira assinada.
Confira os detalhes na reportagem completa de Aline Brito, para a TV Cidade | RECORD.
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