Prefeita de Lago da Pedra é condenada por improbidade administrativa

A prefeita de Lago da Pedra, Maura Jorge, foi condenada ao ressarcimento integral do dano ao erário - 238.407,58 (duzentos e trinta e oito mil e quatrocentos e sete reais e cinquenta e oito centavos) - à perda da função pública, à  suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 08 (oito) anos, entre outras determinações pelo crime de improbidade administrativa.

A decisão foi proferida pelo juiz Marcelo Santana, titular da 1ª Vara de Lago da Pedra.

A prefeita foi condenada, ainda, ao pagamento de multa civil de três vezes o valor do acréscimo patrimonial, ou seja, R$ 715.222,74 (setecentos e quinze mil duzentos e vinte e dois reais e setenta e quatro centavos).

Consta na Ação Civil Pública que a gestora do município teria desrespeitado o comando do art. 37, § 1º da Constituição da República, ao usar da publicidade institucional com o fim de obter sua promoção pessoal, nos anos de 2009 a 2011, como se conclui no pedido e no inquérito anexo.

Segundo o processo, Maura estava marcando atividades realizadas pela gestão com a letra “M”. O que a prefeita atribuia ao slogan "Modernidade e Desenvolvimento", o Ministério Público e a Justiça consideraram o uso das obras públicas como interesse pessoal.

“Salta aos olhos que fere de morte a Constituição da República, e todos os princípios republicanos, a troca constante do símbolo do município ao livre arbítrio de cada um dos administradores. Cada troca ressuscitaria novamente demandas como esta em que a promoção pessoal do Prefeito seria feita de forma subliminar no brasão tido como oficial. Então, seja pelo aqui exposto, seja pelo o registrado acima acerca do “M” de Maura Jorge na logomarca atual do Município, percebe-se que todo o nosso ordenamento impõe que no caso dos autos, deve-se utilizar apenas e tão somente o brasão oficial, em todos os documentos públicos, fachadas de prédio, e outros”, destacou o magistrado na setença.