Prefeito de São José de Ribamar é acionado por improbidade administrativa

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) acionou o atual prefeito do município de São José de Ribamar, Gil Cutrim, por improbidade devido a irregularidades no Portal da Transparência.

De acordo com o MPMA, a adequação do portal à Lei n° 12.527/11, foi solicitada diversas vezes e levou a 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca a ajuizar, em 30 de janeiro, Ação Civil por ato de improbidade administrativa contra o prefeito.

A promotora de justiça, Elisabeth Albuquerque de Sousa Mendonça, pede a condenação do gestor ao ressarcimento integral de eventuais danos causados, à perda da função pública e à suspensão de seus direitos políticos de três a cinco anos.

Outras sanções solicitadas pela representante do MPMA são o pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração recebida e a proibição de contratar com o Poder Público e/ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.

MEDIDAS

O MPMA pediu como primeira providência de adequação do Portal da Transparência, em novembro de 2012, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), de estabelecendo como prazo final para o cumprimento o dia 4 de março de 2013.

Em setembro de 2013, ao verificar que o portal ainda não havia publicado informações referentes à folha de pagamento, despesas e receitas, procedimentos licitatórios e contratos do Município, como determina a legislação, a promotora de justiça encaminhou ao prefeito Gil Cutrim a Notificação Recomendatória n° 03/2013, solicitando novamente a adequação do portal.

Outra medida foi o encaminhamento, em outubro de 2013, à Prefeitura, um ofício solicitando esclarecimentos sobre as razões da recorrente omissão quanto à adequação do portal. No documento, foi fixada a data de 30 de outubro de 2014, como prazo improrrogável para a adequação. Passado o período, nenhuma medida foi adotada pela prefeitura. Foi, então, expedido ofício, requerendo informações sobre a situação atual do Portal da Transparência. Não houve atendimento ao pedido do MPMA.

IRREGULARIDADES

Neste ano, por meio de sua Assessoria Técnica, o Ministério Público verificou dez irregularidades no portal, entre elas, a falta de informações sobre repasses e transferências de recursos financeiros; prestações de contas; folha de pagamento e cargos.

Também faltam informações atualizadas sobre processos licitatórios e seus respectivos resultados, além de editais de licitação e contratos celebrados pela administração. Outra constatação foi a falta relatórios resumidos da execução orçamentária e de gestão fiscal.

Estão ausentes, ainda, um campo para pesquisa de conteúdo para permitir o acesso fácil às informações e ferramentas de acessibilidade a pessoas com deficiência.

Com informações do Ministério Público do Maranhão