Prefeitura de São Luís contesta decisões da Câmara referente à Nova Lei de Zoneamento

A Prefeitura de São Luís e a Câmara Municipal continuam em disputa pela Nova Lei de Zoneamento, aprovada pelos vereadores após a derrubada do veto da prefeita de São Luís, Esmênia Miranda. O que pode ser construído na cidade e quais áreas devem ser preservadas são algumas das regras que estão em voga na lei, que agora é questionada na Justiça.

Na prática, a lei define regras para a construção de prédios, casas e indústrias, além da ocupação de áreas ambientais. O principal questionamento da Prefeitura são as 133 emendas aprovadas pela Câmara, que, segundo levantamento do Executivo, provocaram 283 alterações no projeto original. Mas a discussão não envolve apenas as mudanças no texto. A prefeita Esmênia questiona também a falta de debate sobre as alterações.

Segundo a gestora, o projeto original foi construído ao longo de quase três anos, com nove audiências públicas e cerca de 60 reuniões com o Conselho da Cidade. As emendas, segundo o Executivo, não passaram pelo mesmo processo de discussão com a população. Entre os pontos mais sensíveis está a proteção dos rios. A Prefeitura alerta para possíveis riscos à drenagem e à preservação ambiental.

O conflito chegou ao ponto decisivo no dia 27 de outubro. Por 17 votos a 9, os vereadores derrubaram o veto integral da prefeita Esmênia Miranda. A lei foi promulgada no dia 4 de novembro. No dia seguinte, a Prefeitura recorreu à Justiça para tentar suspender a nova legislação e questionar a votação do veto.

Agora, cabe à Justiça analisar os questionamentos. A ação já foi encaminhada à Vara de Interesses Difusos e Coletivos, que determinou que a Câmara apresente os documentos sobre as emendas e se manifeste.

Confira os detalhes na reportagem completa de Nicolly Jansen, para a TV Cidade | RECORD.

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