Prefeitura de São Luís participa de evento em Brasília que sancionou lei de apoio ao microempreendedor

Durante solenidade realizada em Brasília, com a presidenta da República, Dilma Rousseff, para sancionar a Lei de ampliação os limites do Supersimples, a Prefeitura de São Luís participou da ocasião a fim de dar apoio ao micro e pequeno empreendedor, que segundo o governo federal, fortalece o quadro econômico do país e desenvolve a competitividade do mercado nacional.

A lei prevê um reajuste de 50% nas faixas de enquadramento e no teto da receita bruta anual das empresas optantes pelo sistema. Os novos valores de tributação sobre o Simples Nacional e do Empreendedor Individual passam a valer a partir de janeiro de 2012.

Criado em 2007, o Simples Nacional reúne, em um pagamento único, os seguintes tributos: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), contribuição patronal para o INSS, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços (ISS).

A medida reajusta em 50% os limites de faturamento anual das micro e pequenas empresas, o que permitirá que mais empreendedores participem do regime simplificado de tributação. Atualmente, 3,9 milhões de pequenas empresas e 1,7 milhão de microempreendedores individuais fazem parte do regime simplificado de tributação. Pelas novas regras, o limite de faturamento anual sobe dos atuais R$ 240 mil para R$ 360 mil para as microempresas. Para as pequenas empresas, o teto passa de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. O teto para os empreendedores individuais passou de R$ 36 mil para R$ 60 mil por ano.

Empresas mais competitivas

Segundo Dilma, com a diminuição da carga tributária para empresas que ingressarão no novo regime, elas poderão ser mais competitivas. Outra novidade prevista na lei é o aumento do teto de até R$ 3,6 milhões em exportações que poderão ser registradas para fins de enquadramento no Simples Nacional. Também fica permitido o parcelamento das dívidas tributárias em até 60 meses para as empresas que fazem parte do Simples.

O projeto representa uma renúncia fiscal (perda de arrecadação) para a União de R$ 4,8 bilhões por ano. A correção dos limites do Simples Nacional, segundo informações Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), atinge mais de 5,6 milhões de micro e pequenas empresas do país, incluindo 1,7 milhão de empreendedores individuais que integram o regime especial de tributação em atividades como cabeleireiras, manicures, costureiras, carpinteiros, borracheiros, eletricistas e encanadores.

As novas regras também reduzem a burocracia para os empreendedores individuais, que poderão fechar negócios por meio eletrônico a qualquer momento no Portal do Empreendedor (clique aqui para conferir). Também por meio da página, os empreendedores individuais preencherão uma declaração única, em que comprovarão o cumprimento das obrigações fiscais e tributárias e poderão imprimir o boleto de pagamento.

PALAVRA-CHAVE - Balanço Geral (14 de novembro)

• Dica: Pessoa com dificuldade de inteligência.