Primeira via da carteira de identidade será gratuita para todos os brasileiros

Os brasileiros passam a ter direito, a partir desta 5^a  feira (19), à emissão gratuita da primeira via da carteira de identidade em todo o país. A determinação está na lei No 12.687, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em 18 de julho de 2012 e publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira.

A nova lei foi sancionada também pela ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário. Ela modifica a Lei no 7.116, de 29 de agosto de 1983, cujo texto não explicitava o direito à gratuidade. Agora, os estados, que são os responsáveis pela emissão das carteiras, só poderão cobrar a partir da emissão da segunda via do documento.

Fonte: Portal Planalto