Proibir amamentação em locais públicos poderá render multa

A pessoa ou estabelecimento que impedir ou criar constrangimento para as mães que amamentam seus filhos em público vão responder na Justiça por esse ato. É o que prevê um projeto (PLS 514/2015) em análise na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ).

A autora do projeto é a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). A relatora na Comissão de Direitos Humanos (CDH), senadora Regina Sousa (PT-PI), destacou que a intenção da matéria é garantir o direito das mães e crianças de todo o país ao aleitamento materno.

Segundo o texto, mesmo que o local público ou de uso coletivo, como shopping center ou restaurante, ofereça uma sala ou espaço reservado de amamentação, a decisão de utilizar ou não o espaço será exclusiva da mãe. O texto do projeto pede que a comunicação sobre a existência do espaço seja feita com discrição e respeito sem criar constrangimento para induzir a lactante a utilizá-lo compulsoriamente.

O estabelecimento ou pessoa que proibir a lactante de amamentar seu filho em público poderá ser condenado a pagar multa que pode chegar a até R$ 440 mil. A mãe também poderá processar o estabelecimento por danos morais.

O projeto já passou pela CDH e agora aguarda nova relatoria na CCJ.