Projeto amplia prazo para cobrança de matrículas das escolas

A comissão de educação aprovou um projeto que modifica a cobrança de matrículas das escolas particulares. A intenção é dar mais segurança para os pais e alunos.

A proposta de autoria do senador Valdir Raupp, do PMDB de Rondônia, amplia a garantia para os alunos de escolas particulares efetuarem o pagamento de matrícula. A primeira mudança na lei que trata das mensalidades prevê que o valor da matrícula ou da reserva de vaga deverá ser descontado do total da anuidade escolar já na parcela inicial. A outra alteração limita o valor cobrado nas multas por desistência do aluno a vinte por cento do valor da parcela paga, como explica o senador Flexa Ribeiro, do PSDB do Pará, responsável pela leitura do relatório na comissão.

Hoje não existe na lei que trata das mensalidades escolares nenhum artigo que trate do tema. Algumas instituições de ensino, principalmente faculdades, já chegaram a cobrar uma mensalidade integral como multa pela desistência da vaga antes do inicio do ano letivo. Com a aprovação da Comissão de Educação, a matéria segue para a Câmara dos Deputados.